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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SEC. DE MEIO AMBIENTE - SEMA CANINDÉ A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO. A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC), PARA PAVIMENTACAO EM PEDRA TOSCA NA SEDE DO ASSENTAMENTO TRANSVAL, MUNICIPIO DE CANINDE. - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ - LOCALIZAÇÃO: ASSENTAMENTO TRANSVAL, 0 - DT IPUEIRA DOS GOMES - CEP: 62700-000, CANINDÉ-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEMA.

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