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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SEC. DE MEIO AMBIENTE (SEMA) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU), PARA RESTAURAÇÃO DAS PINTURAS SACRAS DA BASÍLICA DO SANTUÁRIO DE SÃO FRANCISCO NA SEDE MUNICIPAL DE CANINDÉ - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ - LOCALIZAÇÃO: PRAÇA DA BASÍLICA, S/N - CENTRO - CEP: 62700-000, CANINDÉ-, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEMADE.

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