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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SEC. DE MEIO AMBIENTE - SEMA CANINDÉ A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO. A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC), PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM ETA CONVENCIONAL, DE INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SERRINHA DOS ARAGÕES, A SER INSTALADO NA COMUNIDADE DE SERRINHA DOS ARAGÕES - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA SERRINHA DOS ARAGÕES - LOCALIZAÇÃO: COMUNIDADE SERRINHA DOS ARAGÕES, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62700-000, CANINDÉ-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEMA.

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