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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SEC. DE MEIO AMBIENTE - SEMA CANINDÉ A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO. A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA), PARA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO SAO FRANCISCO DAS CHAGAS DE CANINDE - LOCALIZAÇÃO: COM ASSENTAMENTO SAO FRANCISCO DAS CHAGAS, S/N - DT CAICARA - CEP: 62700-000, CANINDÉ-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEMA.

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