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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SEC. DE MEIO AMBIENTE - SEMA CANINDÉ A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO. A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU), PARA PAVIMENTACAO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO NOS LOTEAMENTOS CONVIVER I (PALESTINA), CONVIVER III (SANTA LUIZIA) E SANTA EDWIRGENS( RIACHO SAOFRANCISCO) NA SEDE DO MUNICIPIO. - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ - LOCALIZAÇÃO: PALESTINA, SANTA LUZIA E RICHO SAO FRANCISCO, 0 - - CEP: 62700-000, CANINDÉ-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEMA.

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