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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A SEC. DE MEIO AMBIENTE - SEMA CANINDÉ A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO. A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO , PARA COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SEM REVENDA DE MATERIAL BRUTO DE ORIGEM MINERAL - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO - NOME DO BENEFICIÁRIO: FRANCISCO ANTONIO MAGALHAES BEZERRA - LOCALIZAÇÃO: RUA TABELIAO FACUNDO, 522 - CENTRO - CEP: 62700-000, CANINDÉ-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA SEMA.

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