Informações do beneficiário

Nome: A M PAULINO MAGALHAES

CPF/CNPJ: 27.361.983/0001-48

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 109,85

Informações do beneficiário

Nome: A M PAULINO MAGALHAES

CPF/CNPJ: 27.361.983/0001-48

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 1.070,99

Informações do beneficiário

Nome: A M PAULINO MAGALHAES

CPF/CNPJ: 27.361.983/0001-48

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 24/2023

Número parecer: 055/2023

Período: 11/05/2023 - 11/05/2026

Condicionamentos com prazo

- Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;
- A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias
de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação
definitiva da SEMA;
- Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das
condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da
SEMA/Canindé;
- O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na
aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da
obrigação de reparar danos ambientais;
- Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento
ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;
- Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos
subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal no
10.650/2003 e Resolução CONAMA no 006/1986;
- Apresentar Outorga de direito de uso de recurso hídrico, em caso de poço
profundo, ou declaração do SAAE comprovando o abastecimento de água;
- Apresentar, no prazo de 30 dias, declaração da Secretaria de Infraestrutura,
informando o atendimento da coleta regular de resíduos (lixo);
- Guardar os comprovantes (nota fiscal e DOF) referente ao carvão consumido
no estabelecimento. Estes documentos devem ser apresentados no relatório
anual do meio ambiente (RAMA), e em eventual fiscalização feita pela SEMA.

Condicionamentos sem prazo

Em observância ao parágrafo primeiro, artigo 22 da resolução COEMA nº 02/2019, o interessado deverá apresentar à SEMA, anualmente, a contar da data de concessão desta licença Ambiental, o Relatório de Acompanhamento Ambiental - RAMA. Esse Relatório deverá ser preenchido em formulário próprio da SEMA a ser disponibilizado à época da sua elaboração;

Informações do beneficiário

Nome: A M PAULINO MAGALHAES

CPF/CNPJ: 27.361.983/0001-48

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 1.070,99