Informações do beneficiário

Nome: J C FEITOSA BEZERRA

CPF/CNPJ: 48.412.085/0001-41

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 21/2023

Número parecer: 46/2023

Período: 19/04/2023 - 19/04/2026

Condicionamentos com prazo

- Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;
- A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias
de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação
definitiva da SEMA;
- Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das
condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da
SEMA/Canindé;
- O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na
aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da
obrigação de reparar danos ambientais;
- Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento
ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;
- Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos
subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal no
10.650/2003 e Resolução CONAMA no 006/1986;
- Apresentar Outorga de direito de uso de recurso hídrico, em caso de poço
profundo, ou declaração do SAAE comprovando o abastecimento de água;
- Apresentar, no prazo de 30 dias, declaração da Secretaria de Infraestrutura,
informando o atendimento da coleta regular de resíduos (lixo);
- Guardar os comprovantes (nota fiscal e DOF) referente ao carvão consumido
no estabelecimento. Estes documentos devem ser apresentados no relatório
anual do meio ambiente (RAMA), e em eventual fiscalização feita pela SEMA.