Informações do beneficiário

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ

CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 13/03/2023

Valor: R$ 109,85

Informações do beneficiário

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ

CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 13/03/2023

Valor: R$ 1.499,39

Informações do beneficiário

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ

CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 07/2023

Número parecer: 023/2023

Período: 22/03/2023 - 22/03/2026

Condicionamentos com prazo

01 - Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal N° 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA N° 006, de janeiro de 1986;

02 - Apresentar à SEMA/Canindé, no prazo máximo de 30 (sessenta dias) dias, a contar da data de recebimento desta Licença Ambiental, o Alvará Municipal de Localização e Funcionamento, com a área correspondente do empreendimento;

03 - A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da SEMA. Caso o interessado protocole a solicitação da renovação antes do
vencimento da licença, porém após o prazo, não terá direito à prorrogação automática da validade da Licença;

04 - Em observância ao § 1º, Art. 22, da Resolução COEMA Nº 02, de 11 de abril de 2019, o interessado deverá apresentar à SEMA/Canindé, anualmente, a contar da data de concessão desta licença, o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA. Esse Relatório deverá ser entregue presencialmente na SEMA/Canindé junto com ART e CTM do profissional técnico responsável e deverá ser preenchido de acordo com o modelo disponível no site da SEMA/Canindé.

05 - Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Contrução Civil, indicando o fluxo interno e externo dos resíduos gerados.

Condicionamentos sem prazo

1 - Considerando que a Licença de Instalação e Ampliação - LIAM, autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências da LP, o prazo de validade para renovação desta licença será de 03 (três) anos, devendo as seguintes condicionantes constarem na respectiva Licença:

2 - Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento;

3 - A SEMA/Canindé, mediante ação motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; graves riscos ambientais e de saúde;

4 - Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, atualizados e disponíveis à fiscalização da SEMA/Canindé;

5 - Afixar em local de fácil visualização, a placa indicativa do Licenciamento Ambiental;

6 - Promover a proteção à fauna e flora local;

7 - Não lançar qualquer efluente sem o devido tratamento no meio ambiente;

8 - No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SEMA/Canindé;

9 - ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.

Informações do beneficiário

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ

CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 13/03/2023

Valor: R$ 1.499,39