Informações do beneficiário
Nome: COOPCAN COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE CANINDE LTDA
CPF/CNPJ: 35.714.256/0001-45
Informações da liberação
Liberação: LIBERAÇÃO: 005/2023
Número parecer: 018/2023
Período: 09/03/2023 - 09/03/2026
Condicionamentos com prazo
- Apresentar, no prazo improrrogável de 30 dias, o comprovante de Homologação do Pátio na SEMACE. Toda movimentação de produtos de origem florestal (compra e venda) deve ser registrada no sistema DOF;
Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal nº 10.650/2003 e Resolução CONAMA nº 006/1986.
A presente licença autoriza exclusivamente a execução das obras referentes à 1ª
etapa do empreendimento, conforme delimitação constante neste parecer tecnico.
Fica proibida qualquer intervenção, obra, movimentação de solo, supressão
vegetal ou piçarramento no trecho correspondente à 2ª etapa, inserido na APA
Serras da Caatinga, até a emissão das autorizações e licenças ambientais
cabíveis pelo órgão ambiental competente;
O material a ser utilizado na obra (saibro/piçarra) deverá possuir regularidade
ambiental e licenciamento ambiental válido da jazida fornecedora;
O empreendedor deverá adotar medidas de controle ambiental visando minimizar
emissão de poeira, processos erosivos e assoreamento;
Os resíduos gerados durante a execução das obras deverão receber destinação
ambientalmente adequada;
O não cumprimento das condicionantes implicará suspensão e/ou cancelamento
da licença ambiental emitida;
Atender integralmente à legislação ambiental vigente em âmbito municipal,
estadual e federal;
Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;
A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 120 (cento e vinte) dias
de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da
SEMA;
O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na
aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da
obrigação de reparar os danos ambientais;
Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento
ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;
Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos
subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal nº
10.650/2003 e Resolução CONAMA nº 006/1986;
validade
Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA;
Condicionamentos sem prazo
Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA;
O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar danos ambientais.
Em observância ao parágrafo primeiro, artigo 22 da resolução COEMA nº 02/2019, o interessado deverá apresentar à SEMA, anualmente, a contar da data de concessão desta licença Ambiental, o Relatório de Acompanhamento Ambiental - RAMA. Esse Relatório deverá ser preenchido em formulário próprio da SEMA a ser disponibilizado à época da sua elaboração;
O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar danos ambientais;
Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA;
A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da SEMA;
Destinar adequadamente os resíduos gerados durante a execução das obras,
conforme classificação estabelecida pela Norma Brasileira NBR 10004/04 e outras
normas legais correlatas, promovendo assim, a limpeza e organização da área
interna do empreendimento.
