Informações do beneficiário

Nome: ANTONIO EVANGELISTA FREITAS ROCHA

CPF/CNPJ: 02.481.633/0001-94

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 16/03/2023

Valor: R$ 109,85

Informações do beneficiário

Nome: ANTONIO EVANGELISTA FREITAS ROCHA

CPF/CNPJ: 02.481.633/0001-94

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 16/03/2023

Valor: R$ 4.932,07

Informações do beneficiário

Nome: ANTONIO EVANGELISTA FREITAS ROCHA

CPF/CNPJ: 02.481.633/0001-94

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 02/2023

Número parecer: 074/2023

Período: 19/06/2023 - 19/06/2026

Condicionamentos com prazo

1) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, alvará de funcionamento, a ser emitido
pela Secretaria de Finanças do Município;

2) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, protocolo de outorga do uso do poço
profundo a ser emitido pela COGERH;

3) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, Certificado de regularidade emitido pelo
corpo de bombeiros;

4) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, memorial descritivo de todo o processo
produtivo, incluindo a planta da fábrica; o projeto de construção do sistema de
exaustão e chaminé; a descrição do fluxo de produção; e o croqui do sistema
individual de tratamento de esgotos. O memorial deve ser acompanhado por ART
do profissional competente;

5) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, o Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos (PGRSI);

6) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, o documento que comprova a
homologação do pátio para uso de matéria prima florestal;

7) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, documento que comprove (nota fical) a
origem legal da argila armazenada no pátio.

8) Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos
subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal no
10.650/2003 e Resolução CONAMA no 006/1986;

Condicionamentos sem prazo

9) Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;

10) A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de
antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da
SEMA;

11) Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das
condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA/Canindé;

12) Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento
ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;

13) O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na
aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da
obrigação de reparar danos ambientais;

Informações do beneficiário

Nome: ANTONIO EVANGELISTA FREITAS ROCHA

CPF/CNPJ: 02.481.633/0001-94

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 16/03/2023

Valor: R$ 4.932,07