Informações do beneficiário
Nome: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A.
CPF/CNPJ: 04.052.108/0001-89
Informações da liberação
Liberação: LIBERAÇÃO: 208/2023
Número parecer: 012/2022
Período: 02/05/2023 - 02/05/2025
Condicionamentos com prazo
- Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento;
- A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da SEMA;
- Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA/Canindé;
- O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar danos ambientais;
- Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;
- Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal no 10.650/2003 e Resolução CONAMA no 006/1986;
- Apresentar Outorga de direito de uso de recurso hídrico, em caso de poço profundo, ou declaração do SAAE comprovando o abastecimento de água;
- Apresentar, no prazo de 30 dias, declaração da Secretaria de Infraestrutura, informando o atendimento da coleta regular de resíduos (lixo);
Condicionamentos sem prazo
1 - Considerando que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, conforme Anexo III da Resolução COEMA N° 02/2019. Portanto, o prazo de validade ou renovação desta licença será de 01 (um) ano, devendo as seguintes condicionantes constarem na respectiva Licença:
2 - Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento;
3 - A SEMA/Canindé, mediante ação motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; graves riscos ambientais e de saúde;
4 - Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, atualizados e disponíveis à fiscalização da SEMA/Canindé;
5 - Afixar em local de fácil visualização, a placa indicativa do Licenciamento Ambiental;
6 - Promover a proteção à fauna e flora local;
7 - Não lançar qualquer efluente sem o devido tratamento no meio ambiente;
8 - No caso de encerramento, desistência ou suspensão das atividades a empresa deverá obrigatoriamente comunicar à SEMA/Canindé;
9 - ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais.
