Informações do beneficiário

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ

CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 1.111,32

Informações do beneficiário

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ

CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 109,85

Informações do beneficiário

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ

CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 002/2022

Número parecer: 0002/2022

Período: 12/08/2022 - 12/08/2024

Condicionamentos com prazo

Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA;

Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal nº 10.650/2003 e Resolução CONAMA nº 006/1986.

Condicionamentos sem prazo

Submeter à prévia análise da SEMA qualquer alteração que se faça necessária ao empreendimento;

A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da SEMA;

Em observância ao parágrafo primeiro, artigo 22 da resolução COEMA nº 02/2019, o interessado deverá apresentar à SEMA, anualmente, a contar da data de concessão desta licença Ambiental, o Relatório de Acompanhamento Ambiental - RAMA. Esse Relatório deverá ser preenchido em formulário próprio da SEMA a ser disponibilizado à época da sua elaboração;

Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA;

O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar danos ambientais;

Destinar adequadamente os resíduos gerados durante a execução das obras,
conforme classificação estabelecida pela Norma Brasileira NBR 10004/04 e outras
normas legais correlatas, promovendo assim, a limpeza e organização da área
interna do empreendimento.

Informações do beneficiário

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ

CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 109,85