Informações do beneficiário

Nome: JOSE SEVERO ADOLFO BENITO UIMBERE DE OLIVEIRA PAIVA

CPF/CNPJ: ***.159.976-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 04/10/2022

Valor: R$ 1.789,26

Informações do beneficiário

Nome: JOSE SEVERO ADOLFO BENITO UIMBERE DE OLIVEIRA PAIVA

CPF/CNPJ: ***.159.976-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 103,73

Informações do beneficiário

Nome: JOSE SEVERO ADOLFO BENITO UIMBERE DE OLIVEIRA PAIVA

CPF/CNPJ: ***.159.976-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 001/2022

Número parecer: 020/2022

Período: 08/12/2022 - 08/12/2025

Condicionamentos com prazo

1 - Submeter à prévia análise da SEMA/CANINDÉ qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento;
2 - A SEMA/CANINDÉ, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta autorização Ambiental caso ocorra:
- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
- omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta Licença Ambiental;
- graves riscos ambientais e de saúde;
3 - Afixar em local de fácil visualização, a placa indicativa da Licença Prévia - LP, conforme modelo disponibilizado no Site da SEMA;
4 - Esta Licença Prévia (LP) aprova a localização e concepção e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, portanto, NÃO AUTORIZA início de obras e vendas de lotes.
5 - Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, o Termo de Viabilidade de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário emitido pelo SAAE;
6 - Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, o Atestado de Viabilidade Técnica emitido pela ENEL;
7 - Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA/Canindé;
8 - O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar danos ambientais;
9 - Publicar o recebimento desta Licença Ambiental no prazo de até 30 dias corridos subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal nº 10.650/2003 e Resolução CONAMA nº 006/1986;
10 - Para realização de movimentação de terra/terraplanagem deverá ser emitido por essa secretaria SEMA/Canindé a autorização ambiental devida.

Informações do beneficiário

Nome: JOSE SEVERO ADOLFO BENITO UIMBERE DE OLIVEIRA PAIVA

CPF/CNPJ: ***.159.976-**

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 103,73