Informações do beneficiário

Nome: FRANCISCA LEIDE JALES MAGALHAES VIANA

CPF/CNPJ: ***.435.086-**

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0141/2026

Número parecer:

Período: 25/06/2026 - 25/06/2031

Condicionamentos com prazo

Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento;

• A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da SEMA;

• Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA/Canindé;

• O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar danos ambientais;

• Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;

• Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal no
10.650/2003 e Resolução CONAMA no 006/1986.