Informações do beneficiário
Nome: MUNICIPIO DE CANINDE
CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87
Informações da liberação
Liberação: LIBERAÇÃO: 0122/2026
Número parecer:
Período: 20/05/2026 - 20/05/2031
Condicionamentos com prazo
Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal nº 10.650/2003 e Resolução CONAMA nº 006/1986.
A presente licença autoriza exclusivamente a execução das obras referentes à 1ª
etapa do empreendimento, conforme delimitação constante neste parecer tecnico.
Fica proibida qualquer intervenção, obra, movimentação de solo, supressão
vegetal ou piçarramento no trecho correspondente à 2ª etapa, inserido na APA
Serras da Caatinga, até a emissão das autorizações e licenças ambientais
cabíveis pelo órgão ambiental competente;
O material a ser utilizado na obra (saibro/piçarra) deverá possuir regularidade
ambiental e licenciamento ambiental válido da jazida fornecedora;
O empreendedor deverá adotar medidas de controle ambiental visando minimizar
emissão de poeira, processos erosivos e assoreamento;
Os resíduos gerados durante a execução das obras deverão receber destinação
ambientalmente adequada;
O não cumprimento das condicionantes implicará suspensão e/ou cancelamento
da licença ambiental emitida;
Atender integralmente à legislação ambiental vigente em âmbito municipal,
estadual e federal;
Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;
A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 120 (cento e vinte) dias
de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da
SEMA;
O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na
aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da
obrigação de reparar os danos ambientais;
Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento
ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;
Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos
subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal nº
10.650/2003 e Resolução CONAMA nº 006/1986;
validade
