Informações do processo
Número: 219/2026
Solicitação: 18/05/2026
Município: CANINDÉ
Tipo de licença: DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO
Atividade grupo: 06 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Atividade subgrupo: 06.15 - OUTRAS ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Informações do beneficiário
Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
CPF/CNPJ: 06.928.790/0001-56
| Data Hora | Fase | Situação | Mais |
|---|---|---|---|
18/05/2026 10:20 |
CADASTRADO |
CADASTRADO |
| Liberação | Número parecer | Período | Mais |
|---|---|---|---|
| LIBERAÇÃO: 0106/2026 | 25/05/2026 - 25/05/2028 |
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