Informações do beneficiário
Nome: FRANCISCO JOSELIR FORTE
CPF/CNPJ: ***.251.340-**
Informações da liberação
Liberação: LIBERAÇÃO: 0003/2025
Número parecer:
Período: 09/12/2025 - 09/12/2026
Condicionamentos sem prazo
1 - Submeter à prévia análise da SEMA/CANINDÉ qualquer alteração que se
faça necessária no empreendimento;
2 - A SEMA/CANINDÉ, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar
esta autorização Ambiental caso ocorra:
- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
- Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a
expedição desta autorização ambiental (AUS);
- Graves riscos ambientais e de saúde;
3 - Afixar em local de fácil visualização, a placa indicativa da Autorização
Ambiental, conforme modelo disponibilizado no Site da SEMA/Canindé;
4 - A manifestação favorável da presente Autorização Ambiental não obsta aSEMA/CANINDÉ de posteriores restrições ou indeferimento do projeto
apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;
5 - A Supressão da Vegetação poderá ser realizada de forma manual ou
utilizando máquinas, NÃO podendo ser utilizado fogo;
6 - Não está autorizado o corte de árvores da flora nativas como Carnaúbas,
Angico e outros, que não estejam consideradas no Plano de Desmatamento
Racional apresentado.
• 7 - Não estar autorizada a supressão de vegetação constante na área verde
do referido empreendimento.;
• 8 - Deverá ser cumprido os parâmetros urbanísticos da legislação do município
de Canindé, inclusive no que diz respeito a arborização do loteamento;
• 9 - Esta Autorização Ambiental, NÃO AUTORIZA MOVIMENTO DE TERRA
dentro do imóvel. Para execução de tal serviço, o empreendedor deverá abrir
processo de autorização de terraplanagem, logo após a emissão da Licença
Ambiental LI (Licença de Instalação).
