Informações do beneficiário

Nome: LUCIANO CHAVES DE MESQUITA

CPF/CNPJ: 10.265.290/0001-59

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 25/11/2025

Valor: R$ 120,59

Informações do beneficiário

Nome: LUCIANO CHAVES DE MESQUITA

CPF/CNPJ: 10.265.290/0001-59

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 25/11/2025

Valor: R$ 1.845,52

Informações do beneficiário

Nome: LUCIANO CHAVES DE MESQUITA

CPF/CNPJ: 10.265.290/0001-59

Informações da liberação

Liberação: RENOVAÇÃO: 0002/2026

Número parecer:

Período: 26/02/2026 - 26/02/2030

Condicionamentos com prazo

1) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, alvará de funcionamento, a ser emitido
pela Secretaria de Finanças do Município;

2) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, protocolo de outorga do uso do poço
profundo a ser emitido pela COGERH;

3) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, Certificado de regularidade emitido pelo
corpo de bombeiros;

4) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, memorial descritivo de todo o processo
produtivo, incluindo a planta da fábrica; o projeto de construção do sistema de
exaustão e chaminé; a descrição do fluxo de produção; e o croqui do sistema
individual de tratamento de esgotos. O memorial deve ser acompanhado por ART
do profissional competente;

5) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, o Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos (PGRSI);

6) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, o documento que comprova a
homologação do pátio para uso de matéria prima florestal;

7) Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, documento que comprove (nota fical) a
origem legal da argila armazenada no pátio.

8) Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos
subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal no
10.650/2003 e Resolução CONAMA no 006/1986;

Condicionamentos sem prazo

4) Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento;

5) A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da SEMA;

6) Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA/Canindé;

7) Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;

8) Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal nº 10.650/2003 e Resolução CONAMA nº 006/1986;

9) O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar danos ambientais;

Informações do beneficiário

Nome: LUCIANO CHAVES DE MESQUITA

CPF/CNPJ: 10.265.290/0001-59

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 25/11/2025

Valor: R$ 1.845,52