Informações do beneficiário

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ

CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 590,91

Informações do beneficiário

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ

CPF/CNPJ: 07.963.259/0001-87

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 0002/2025

Número parecer:

Período: 02/04/2025 - 02/04/2026

Condicionamentos sem prazo

1 - Submeter à prévia análise da SEMA/CANINDÉ qualquer alteração que se
faça necessária no empreendimento;

2 - A SEMA/CANINDÉ, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar
esta autorização Ambiental caso ocorra:
- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
- Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a
expedição desta autorização ambiental (AUS);
- Graves riscos ambientais e de saúde;

3 - Afixar em local de fácil visualização, a placa indicativa da Autorização
Ambiental, conforme modelo disponibilizado no Site da SEMA/Canindé;

4 - A manifestação favorável da presente Autorização Ambiental não obsta aSEMA/CANINDÉ de posteriores restrições ou indeferimento do projeto
apresentado, considerando suas peculiaridades e seu desatendimento à legislação pertinente;

5 - A Supressão da Vegetação poderá ser realizada de forma manual ou
utilizando máquinas, NÃO podendo ser utilizado fogo;

6 - Não está autorizado o corte de árvores da flora nativas como Carnaúbas,
Angico e outros, que não estejam consideradas no Plano de Desmatamento
Racional apresentado.
• 7 - Não estar autorizada a supressão de vegetação constante na área verde
do referido empreendimento.;
• 8 - Deverá ser cumprido os parâmetros urbanísticos da legislação do município
de Canindé, inclusive no que diz respeito a arborização do loteamento;
• 9 - Esta Autorização Ambiental, NÃO AUTORIZA MOVIMENTO DE TERRA
dentro do imóvel. Para execução de tal serviço, o empreendedor deverá abrir
processo de autorização de terraplanagem, logo após a emissão da Licença
Ambiental LI (Licença de Instalação).