Informações do beneficiário

Nome: A M PAULINO MAGALHAES

CPF/CNPJ: 27.361.983/0001-48

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 115,00

Informações do beneficiário

Nome: A M PAULINO MAGALHAES

CPF/CNPJ: 27.361.983/0001-48

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 2.478,04

Informações do beneficiário

Nome: A M PAULINO MAGALHAES

CPF/CNPJ: 27.361.983/0001-48

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 132/2024

Número parecer:

Período: 30/12/2024 - 30/12/2027

Condicionamentos com prazo

- Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento;

- A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da SEMA;

- Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da SEMA/Canindé;

- O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar danos ambientais;

- Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;

- Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal nº 10.650/2003 e Resolução CONAMA nº 006/1986;

- Aprersentar, no prazo máximo de 30 dias, comprovante de abastecimento de água regular, a ser emitido pelo SAAE, bem como atestado de quitação de débitos com a autarquia;

- Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, alvará de construção;

- Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, declaração a ser emitida pelo SAAE referente a coleta pública de esgotos, ou de regularidade do sistema de tratamento unitário (tanque séptico + sumidouro); ? Apresentar, no prazo máximo de 30 dias, certificado de conformidade do corpo de bombeiros.

Informações do beneficiário

Nome: A M PAULINO MAGALHAES

CPF/CNPJ: 27.361.983/0001-48

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento:

Valor: R$ 2.478,04