Informações do beneficiário

Nome: CENTRO MEDICO GUIAR LTDA

CPF/CNPJ: 49.131.198/0001-31

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE PUBLICAÇÃO

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 29/08/2023

Valor: R$ 109,85

Informações do beneficiário

Nome: CENTRO MEDICO GUIAR LTDA

CPF/CNPJ: 49.131.198/0001-31

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 29/08/2023

Valor: R$ 609,64

Informações do beneficiário

Nome: CENTRO MEDICO GUIAR LTDA

CPF/CNPJ: 49.131.198/0001-31

Informações da liberação

Liberação: LIBERAÇÃO: 464/2023

Número parecer: 097/2023

Período: 19/09/2023 - 19/09/2026

Condicionamentos com prazo

- Submeter à prévia análise da SEMA/Canindé qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;

- A renovação desta licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias
de antecedência da expiração do seu prazo de validade, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação
definitiva da SEMA;

- Manter esta licença e demais documentos relativos ao cumprimento das
condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da
SEMA/Canindé;

- O descumprimento das condicionantes da presente licença implicará na
aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da
obrigação de reparar danos ambientais;

- Afixar, em local de fácil visualização, a placa indicativa do licenciamento
ambiental, conforme modelo disponibilizado pela SEMA/Canindé;

- Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 dias corridos
subsequentes à data de sua concessão, em cumprimento à lei Federal no
10.650/2003 e Resolução CONAMA no 006/1986;

- Apresentar Outorga de direito de uso de recurso hídrico, em caso de poço
profundo, ou declaração do SAAE comprovando o abastecimento de água;

- Apresentar, no prazo de 30 dias, declaração da Secretaria de Infraestrutura,
informando o atendimento da coleta regular de resíduos (lixo);

01 - Publicar o recebimento desta licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento à Lei Federal N° 10.650, de abril de 2003 e Resolução CONAMA N° 006, de janeiro de 1986;

02 - Apresentar à SEMA/Canindé, no prazo máximo de 30 (sessenta dias) dias, a contar da data de recebimento desta Licença Ambiental, o Alvará Municipal de Localização e Funcionamento, com a área correspondente do empreendimento;

03 - A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 60 (sessenta) dias de antecedência da expiração de seu prazo de validade, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva da SEMA. Caso o interessado protocole a solicitação da renovação antes do
vencimento da licença, porém após o prazo, não terá direito à prorrogação automática da validade da Licença;

04 - Em observância ao § 1º, Art. 22, da Resolução COEMA Nº 02, de 11 de abril de 2019, o interessado deverá apresentar à SEMA/Canindé, anualmente, a contar da data de concessão desta licença, o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA. Esse Relatório deverá ser entregue presencialmente na SEMA/Canindé junto com ART e CTM do profissional técnico responsável e deverá ser preenchido de acordo com o modelo disponível no site da SEMA/Canindé.

05. Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), inclusive com a previsão de contratação de empresa para transporte e destinação final

Informações do beneficiário

Nome: CENTRO MEDICO GUIAR LTDA

CPF/CNPJ: 49.131.198/0001-31

Informações da taxa

Taxa: TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA

Forma: TRANSFERÊNCIA

Pagamento: 29/08/2023

Valor: R$ 609,64