0305/2025 LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)
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BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA - ESTRUTURAS S.A 14.292.540/0001-09
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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24/07/2025 01/08/2025
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R$ 3.635,90 |
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0305/2025 LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)
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BRAZIL TOWER, CESSÃO DE INFRA - ESTRUTURAS S.A 14.292.540/0001-09
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TAXA DE PUBLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA
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24/07/2025 01/08/2025
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R$ 120,59 |
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0365/2025 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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INOVARE GRAFICA E MATERIAIS PUBLICITARIOS LTDA 37.913.739/0001-02
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TAXA DE PUBLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA
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30/07/2025 30/07/2025
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R$ 120,59 |
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0365/2025 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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INOVARE GRAFICA E MATERIAIS PUBLICITARIOS LTDA 37.913.739/0001-02
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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30/07/2025 30/07/2025
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R$ 1.380,80 |
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0207/2024 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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VITTA PRIME CLÍNICA INTEGRADA 38.158.658/0001-07
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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30/07/2025 30/07/2025
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R$ 602,96 |
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0367/2025 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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FRANCISCA ARIANA DA ROCHA ***.670.063-**
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TAXA DE PUBLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA
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31/07/2025 31/07/2025
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R$ 120,59 |
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0368/2025 LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)
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CONTROL CONSTRUÇÕES S.A 02.949.016/0037-81
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TAXA DE PUBLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA
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31/07/2025
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R$ 120,59 |
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0368/2025 LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)
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CONTROL CONSTRUÇÕES S.A 02.949.016/0037-81
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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31/07/2025
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R$ 940,63 |
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0369/2025 CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL
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FELIPE SILVA DE MEDEIROS ***.505.674-**
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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31/07/2025
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R$ 542,67 |
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0376/2025 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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ANTONIO ERICLAUDIO UCHOA CRUZ ***.781.163-**
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TAXA DE PUBLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA
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06/08/2025 06/08/2025
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R$ 120,59 |
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0377/2025 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO
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J MACEDO MINERAÇÃO LTDA 36.716.894/0002-49
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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06/08/2025
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R$ 301,48 |
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0244 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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POUTRINA GERAÇÃO DE ENERGIA 37 LTDA 37.454.561/0001-70
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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07/08/2025 25/08/2025
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R$ 586,05 |
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0340 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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TRÊS AMORES GERAÇÃO DE ENERGIA 36 LTDA 37.455.338/0001-48
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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07/08/2025 25/08/2025
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R$ 586,05 |
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0341 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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JACAUNA GERAÇÃO DE ENERGIA 35 LTDA 37.467.086/0001-77
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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07/08/2025 25/08/2025
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R$ 586,05 |
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0381/2025 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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ALINE DOS SANTOS LIMA ***.053.983-**
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TAXA DE PUBLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA
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08/08/2025 08/08/2025
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R$ 120,59 |
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0383/2025 CONSULTA PRÉVIA
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JOSE IVAN BRAZ NETO ***.875.263-**
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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08/08/2025 11/08/2025
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R$ 1.053,98 |
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0390/2025 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO
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PW EMPREENDIMENTO E ACESSORIA LTDA 51.370.432/0001-25
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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12/08/2025 12/08/2025
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R$ 301,48 |
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0388/2025 LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)
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BIANOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 61.459.639/0001-24
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TAXA DE PUBLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA
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12/08/2025
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R$ 120,59 |
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0388/2025 LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)
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BIANOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 61.459.639/0001-24
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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12/08/2025
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R$ 940,63 |
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0387/2025 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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FRANCISCO HAROLDO MESQUITA MARTINS JUNIOR 61.833.037/0001-95
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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12/08/2025
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R$ 2.598,80 |
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0387/2025 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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FRANCISCO HAROLDO MESQUITA MARTINS JUNIOR 61.833.037/0001-95
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TAXA DE PUBLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA
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12/08/2025
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R$ 120,59 |
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0395/2025 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO
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C DIEGO FREITAS GUEDES E CIA LTDA 60.547.423/0001-58
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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15/08/2025 02/09/2025
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R$ 301,48 |
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0396/2025 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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MATEUS SUPERMERCADOS S.A. 03.995.515/0277-90
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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18/08/2025 25/08/2025
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R$ 11.263,46 |
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0397/2025 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)
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LUIS PEREIRA JUNIOR ***.082.603-**
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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18/08/2025 18/08/2025
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R$ 96,48 |
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0089/2024 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO
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CSSCRED SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 07.768.471/0003-55
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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18/08/2025 18/08/2025
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R$ 180,89 |
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0399/2025 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO
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SECRETÁRIA DE ACÃO SOCIAL 09.148.029/0001-90
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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18/08/2025
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R$ 301,48 |
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0401/2025 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)
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DAMIAO FARIAS PEREIRA ***.286.823-**
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TAXA DE PUBLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA
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19/08/2025 19/08/2025
|
R$ 96,48 |
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0400/2025 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)
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RAULINO PEREIRA DA SILVA ***.702.883-**
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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19/08/2025 19/08/2025
|
R$ 96,48 |
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0402/2025 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
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FJ COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA 44.033.532/0001-09
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TAXA DE EMISSÃO DA LICENÇA TRANSFERÊNCIA
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19/08/2025 22/08/2025
|
R$ 1.380,80 |
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0402/2025 LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
|
FJ COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA 44.033.532/0001-09
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TAXA DE PUBLICAÇÃO TRANSFERÊNCIA
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19/08/2025 22/08/2025
|
R$ 120,59 |
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